A lei de Ohio que exige que menores de 16 anos obtenham consentimento dos pais para usar aplicativos de redes sociais deve ser restabelecida, decidiu nesta quinta-feira, 18, um Tribunal de Apelações.
A decisão representa um revés para a NetChoice, que havia obtido vitórias judiciais contra leis semelhantes em outros Estados, incluindo Califórnia e Arkansas.
A associação comercial que representa o TikTok, o Snapchat, a Meta e outras grandes empresas de tecnologia entrou com uma ação contra a lei de Ohio em 2024, argumentando que ela era excessivamente ampla, vaga e representava um impedimento inconstitucional à liberdade de expressão.
O painel do Tribunal de Apelações, com sede em Cincinnati, discordou. Por 2 votos a 1, concluiu que a lei não era inconstitucional e a remeteu a um tribunal de primeira instância para que a suspensão da aplicação da lei fosse revogada.
“No fundo, a lei impõe uma exigência de consentimento dos pais”, escreveu o juiz Eric Clay no parecer principal.
A juíza Alice Batchelder concordou, escrevendo que “uma lei não é vaga apenas por ter um alcance amplo”.
Conhecida como Lei de Notificação aos Pais sobre Redes Sociais, a lei de Ohio fazia parte de um projeto de lei orçamentária estadual de US$ 86,1 bilhões que o governador republicano de Ohio, Mike DeWine, sancionou em julho de 2023.
O governo promoveu a medida como uma forma de proteger a saúde mental das crianças, com o então vice-governador Jon Husted, hoje senador dos EUA, afirmando na época que as redes sociais eram “intencionalmente viciantes” e prejudiciais às crianças.
A lei exige que as empresas obtenham permissão dos pais para o uso de redes sociais e aplicativos de jogos, além de fornecerem suas diretrizes de privacidade para que as famílias saibam quais conteúdos seriam censurados ou moderados no perfil de seus filhos. / AP
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