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NOTÍCIAS EXTRAS

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20 que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. O projeto altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, serão enviados para estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso – provisório ou condenado – pela prática do crime de homicídio qualificado quando praticado contra autoridade ou agente integrante do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança, das polícias, das Forças Armadas, ou seus parentes, no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

O projeto propõe, ainda, alterações na Lei de Execução Penal no que diz respeito ao instituto do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para que sejam incluídos neste regime os presos que praticarem homicídio contra militares e agentes da segurança pública.

A proposta inclui ainda no RDD os presos que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados. A reiteração será reconhecida a partir da segunda condenação, não se exigindo o trânsito em julgado.

 


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A Polícia Civil de São Paulo, o Ministério Público (MPSP) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP) realizam operação conjunta, nesta quinta-feira (12), para desarticular esquema de lavagem de dinheiro com movimentação de R$ 1,1 bilhão. O esquema envolve grupo empresarial do mercado de distribuição de produtos eletrônicos a partir da capital paulista para todo o país.

Estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e três de prisões nos estados de São Paulo e Santa Catarina. A força-tarefa mobiliza 100 policiais civis, 20 auditores fiscais da Receita Estadual e dois promotores de Justiça em quatro endereços ligados ao grupo.

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As vendas de produtos eletrônicos eram feitas pela plataforma principal, mas os pagamentos eram redirecionados para empresas de fachada, que funcionavam como contas de passagem. Já as notas fiscais eram emitidas por outras empresas.

“Essa engenharia financeira permitiu a movimentação de ao menos R$ 1,1 bilhão em apenas sete meses, criando uma discrepância massiva entre o fluxo de caixa real e o patrimônio auditável das empresas operacionais”, diz nota da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP).

O grupo utilizava ainda pessoas com histórico criminal ligado a facções criminosas como sócios de fachada e beneficiários de imóveis de alto valor, com a intenção de blindagem patrimonial.

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A operação comprovou, afirma a SSP, uma sistemática confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o fisco, credores e o sistema judiciário.

“Enquanto a investigação atual foca na lavagem de capitais através da mescla de recursos ilícitos com negócios lícitos, os crimes fiscais identificados serão comunicados formalmente aos órgãos competentes para as devidas providências”, afirma a pasta. 

O Grupo de Atuação Especial de Persecução Patrimonial (Gaepp), do MPSP, obteve o sequestro de valores de até R$ 1,1 bilhão. Entre os bens já identificados e bloqueados estão ao menos R$ 25 milhões em imóveis de luxo, veículos, dezenas de contas bancárias em nome de laranjas e diversas aplicações financeiras.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que não há “solução mágica para acabar com criminalidade”, e que a saída para o problema está em “reprimir o crime organizado e suas lideranças, estrangulando seu financiamento e rastreando e eliminando o tráfico de armas”.

A declaração ocorreu, neste domingo (9), durante participação do petista na 4ª Cúpula da Celac (Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos), na Colômbia.

Na ocasião, Lula defendeu que a segurança é um dever do Estado e um direito humano fundamental. “Não existe solução mágica para acabar com a criminalidade”, disse.

“É preciso reprimir o crime organizado e suas lideranças, estrangulando seu financiamento e rastreando e eliminando o tráfico de armas. O alcance transnacional do crime coloca à prova nossa capacidade de cooperação”, afirmou o petista.

Lula ressaltou também que a “democracia também sucumbe quando o crime corrompe as instituições, esvazia os espaços públicos, destrói famílias e desestrutura negócios”.

A fala do presidente da República sobre segurança ocorreu pouco após ele citar “ameaça do uso da força militar” na América Latina e na Caribe. A declaração se dá em meio à escalada de tensão entre Estados Unidos e Venezuela.

“Velhas manobras retóricas são recicladas para justificar intervenções ilegais. Somos uma região de paz e queremos permanecer em paz. Democracias não combatem o crime violando o direito internacional”, disse Lula.

O discurso do petista ainda tratou da “crise do projeto de integração da América Latina” e que a região está deixando de cultivar a vocação de cooperação.

Turistas e moradores de Maceió terão um presente especial nesta segunda-feira (22). O histórico bairro do Jaraguá, na capital alagoana, recebe a Parada Natalina recheada de manifestações culturais do estado. A ação é promovida pela Associação Comercial do Maranhão em parceria com a Câmara e a Prefeitura de Maceió.

A Rua Sá e Albuquerque concentra a área principal do evento. A partir das 19h, a Parada de Natal tem cortejo com saída da Praça Dois Leões até a sede da Associação Comercial. No Espaço Armazém está prevista a saída do Boi Divino. Já o grupo Guerreiro Pisada Segura se concentra na Câmara Municipal. Todas as atrações se encontrarão em frente ao prédio histórico da Associação Comercial de Maceió.

Encerrando a noite, tem apresentação do Pastoril Recordar é Viver, nas escadarias da Associação Comercial.

A parada promovida pela Associação segue a identidade temática planejada pela Prefeitura, Natal de Todos Nós, que busca transformar vários espaços de Maceió em um cenário no qual o presépio encontrará o mar e a cultura. A ideia é que Papai Noel encontre o brilho do Guerreiro, o encanto do Pastoril, o gingado alegre do Coco de Roda, o colorido das quadrilhas juninas e a força do Bumba-meu-boi, manifestações que representam a alma cultural maceioense.

Nos próximos dias 24 e 28 de dezembro, acontecem as próximas apresentações do desfile natalino, na Rua Aberta, na orla da capital.

 

1:33


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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou, neste domingo (9), em Santa Marta, na Colômbia, a defesa do multilateralismo entre os países e criticou articulações que buscam justificar uso da força e intervenção ilegal em países.

“Ameaça de uso da força militar voltou a fazer parte do cotidiano da América Latina e do Caribe. Velhas manobras retóricas são recicladas para justificar intervenções ilegais”, afirmou o presidente, que não citou nominalmente países envolvidos.

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“Somos uma região de paz e queremos permanecer em paz. Democracias não combatem o crime violando o direito internacional”, completou.

As declarações foram durante a sessão plenária do primeiro dia da 4ª reunião de Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e da União Europeia (UE).

Pressão americana

O encontro acontece em um cenário de preocupação de governos latino-americanos com a ofensiva dos Estados Unidos contra supostos traficantes de drogas em águas internacionais no Mar do Caribe e no oceano Pacífico.

Por ordem do presidente americano, Donald Trump, desde setembro, militares têm alvejado barcos na região, sob a alegação de que transportavam drogas de países como a Venezuela para os Estados Unidos.

Na última sexta-feira (7), um ataque deixou três mortos. O anúncio da ofensiva foi feito pelo secretário de Defesa americano (equivalente ao nosso ministro da Defesa), Pete Hegseth. Operações como essa já deixaram ao menos 70 mortos.

Trump tem apresentado um discurso intimidador contra a Venezuela, inclusive insinuando ações ofensivas terrestres. O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, nega envolvimento do país com narcotraficantes e diz que o norte-americano busca criar motivos para invadir o país, dono das maiores reservas de petróleo do mundo.

Região dividida

O encontro na cidade banhada pelo Mar do Caribe reúne líderes de 27 países da UE e 33 da Celac. Lula afirmou que os dois grupos de países são centrais para a construção de uma ordem mundial baseada na paz, no multilateralismo e na multipolaridade.

No entanto, o presidente reconheceu que a América Latina e o Caribe voltaram a ser uma região dividida, “mais voltada para fora do que para si própria”. Ele citou ameaças como o extremismo político, manipulação da informação e crime organizado.

“Vivemos de reunião e reunião repletas de ideias e iniciativas que, muitas vezes, não saem do papel”, disse.

Combate ao crime

Menos de duas semanas depois da operação do governo do estado do Rio de Janeiro contra a facção Comando vermelho, que deixou 121 mortos – incluindo quatro policiais –, Lula afirmou que a segurança é um dever do Estado e direito fundamental.

“Não existe solução mágica para acabar com a criminalidade. É preciso reprimir o crime organizado e suas lideranças, estrangulando o seu financiamento e rastreando e eliminando o tráfico de armas”, defendeu.

O presidente não citou especificamente o caso no Rio de Janeiro.

Lula afirmou que nenhum país pode enfrentar o desafio isoladamente. Ele relembrou duas ações que classifica como plataformas permanente de cooperação para combater crimes financeiros e o tráfico de drogas de armas e de pessoas: o comando tripartite da tríplice fronteira com a Argentina e o Paraguai, e o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, reunindo nove países sul-americanos.

COP30

O presidente aproveitou o discurso para chamar a atenção dos países para os avanços e esforços da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que começará nesta segunda-feira (10), em Belém.

“A COP30, que está acontecendo no coração da Amazônia, é uma oportunidade para a América Latina e o Caribe mostrarem ao mundo que conservar as florestas é cuidar do futuro do planeta”, pontuou.

Ele exaltou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, da sigla em inglês), uma das principais bandeiras do Brasil na COP30. 

“Solução inovadora para que nossas florestas valham mais em pé do que derrubadas.”

O presidente pediu ainda esforços em direção à transição energética, ou seja, predomínio de energia limpa ante combustíveis fósseis, emissores de gases do efeito estufa, causadores do aquecimento global.

“Nossa região é fonte segura e confiável de energia limpa e pode acelerar a redução da dependência dos combustíveis fósseis.”

Mulher no comando da ONU

Ao defender políticas para igualdade de gênero, Lula pediu a presença de uma mulher latino-americana no cargo mais alto das Nações Unidas.

“Apesar de representarem mais da metade da população mundial, nunca exerceram a mais alta função das Nações Unidas. É chegada a hora de ter uma latino-americana no cargo de secretária-geral da ONU”, disse.

O atual secretário-geral, o português António Guterres, tem mandato até 2026. O Brasil já havia defendido uma presença feminina no cargo máximo da instituição. São citados nomes como o da ex-presidente do Chile Michelle Bachelet e o da primeira-ministra de Barbados, Mia Mottley.

Ainda neste domingo, o presidente Lula deixa Santa Marta e segue diretamente para Belém, que receberá, a partir desta segunda-feira (10), a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).

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