A Frente Parlamentar da Segurança Pública e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) divulgaram notas de repúdio às declarações do presidente Luiz
O primeiro ministro britânico, Keir Starmer, divulgou nesta segunda-feira, 15, que irá adotar medidas de restrições às redes sociais para menores de idade. Com isso,
O ICE (Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos EUA) anunciou, nesta segunda-feira (15), a detenção de um ex-chefe das facções criminosas PCC (Primeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (2) pedido de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na decisão, o Moraes disse que as instalações da Papudinha, em Brasília, onde o ex-presidente está preso, oferecem atendimento médico adequado. Além disso, o ministro afirmou que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido.
A defesa alegou que as instalações da prisão não estão aptas para dar tratamento médico adequado a Bolsonaro, que passou recentemente por uma cirurgia de hérnia inguinal e tem diversas comorbidades em decorrência da facada desferida contra ele na campanha eleitoral de 2018.
Ao analisar o pedido, Moraes disse que as instalações da Papudinha são adequadas para atender Bolsonaro em caso de emergência.
“As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, disse o ministro.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses prisão na ação penal da trama golpista e cumpre pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.
Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.
Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.
No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.
A Polícia Civil deflagrou nesta quinta-feira (7), nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, a Operação Desfortuna, que busca desarticular um esquema de promoção ilegal de jogos de azar online, com indícios de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Os alvos da operação são 15 influenciadores que usam as redes sociais para divulgar apostas no Jogo do Tigrinho e outros semelhantes.
Segundo os agentes, as postagens realizadas pelos investigados contêm promessas enganosas de lucros fáceis, com o intuito de atrair seguidores para essas plataformas de apostas, que são proibidas no país.
As investigações identificaram sinais de enriquecimento incompatível com a renda declarada pelos influenciadores, que ostentavam nas redes sociais estilos de vida luxuosos, com viagens internacionais, veículos caros e imóveis de alto padrão. Além disso foram encontradas movimentações bancárias suspeitas que, somadas, ultrapassam R$ 4 bilhões.
Os investigados também são suspeitos de integrar uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas entre divulgadores, operadores financeiros e empresas de fachada. A estrutura seria usada para ocultar a origem ilícita dos recursos, caracterizando lavagem de dinheiro. Foram apontadas ainda conexões entre alguns envolvidos e o crime organizado, o que elevou o grau de complexidade da investigação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alegações finais na Ação Penal nº 2.693, que julga os réus do chamado Núcleo 2 da trama golpista que buscou interferir nos resultados das últimas eleições presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.
No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condenação do general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mário Fernandes; do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, Filipe Garcia Martins.
Gonet também pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; o delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira de Alencar.
Nas alegações finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis réus pelos crimes de:
organização criminosa armada;
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
tentativa de golpe de Estado;
dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e
deterioração de patrimônio tombado.
Gonet também pediu que seja fixada uma multa para reparação dos danos.
No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as ações praticadas pela “organização criminosa” estão documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, além de registros em arquivos eletrônicos.
Segundo ele, as provas demonstram que os réus coordenaram ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Região Nordeste aos locais de votação, durante o primeiro turno das eleições de 2022.
Ainda de acordo com Gonet, os acusados do Núcleo 2 não só monitoraram autoridades da República, como elaboraram um plano para matar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em depoimento ao STF, o próprio general Mário Fernandes admitiu ser o autor do plano que romperia com as estruturas democráticas do país, batizado de Punhal Verde e Amarelo.
“As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados à cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023”, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os réus descumpriram deliberadamente com suas atribuições funcionais, principalmente no âmbito da segurança pública, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edifícios-sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Segundo as mensagens interceptadas pela PF, Martin de Luca enviou a Bolsonaro uma cópia de uma peça do processo movido contra o magistrado. Além disso, o ex-presidente pediu ajuda ao advogado sobre como se posicionar após a imposição de tarifa de 50% a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos,Donald Trump.
Martin de Luca representa as empresas Rumble e Trump Media em processo contra Alexandre de Moraes; defensor conversou com Bolsonaro no mês de julho, diz PF
Martin de Luca é bacharel em Belas Artes, Ciências Políticas e Estudos do Leste Europeu pela Universidade Rutgers, de Nova Jersey. Formou-se em Direito em 2010 na Universidade Fordham, de Nova York. O defensor é sócio do escritório Boies Schiller Flexner, especializado em litígios internacionais e em clientes de alto padrão.
Nos Estados Unidos, o curso de Direito é uma pós-graduação e exige do estudante um bacharelado anterior. Embora seja chamado de “juris doctor”, o curso não é equivalente ao doutorado brasileiro.
De Luca representa as empresas Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes, acusado de violação às leis americanas sobre liberdade de expressão. Os autores pedem que a Justiça dos Estados Unidos reconheça como inexequíveis as ordens do ministro para a remoção de conteúdo e de contas na plataforma de vídeos Rumble.
A Polícia Federal identificou diálogos entre Martin de Luca e Jair Bolsonaro. Em 13 de julho, Bolsonaro enviou a De Luca uma publicação no X (antigo Twitter) em que se posicionou sobre o anúncio das tarifas adicionais a produtos brasileiros. Depois, o defensor e o ex-presidente trocaram mensagens sobre publicações jornalísticas.
Durante a conversa, De Luca disse a Bolsonaro que recebeu mensagens de veículos de mídia dos Estados Unidos interessados em um posicionamento do ex-presidente sobre a crise do tarifaço.
Em 14 de julho, o ex-presidente pediu orientações ao advogado sobre comunicações futuras. “Me orienta uma nota pequena da tua parte, que eu possa fazer aqui, botar nas minhas mídias, pra chegar a vocês de volta aí. Obrigado aí. Valeu, Martin”, disse Bolsonaro. Em resposta, Martin prometeu ajudá-lo. Bolsonaro replicou dizendo que o defensor poderia lhe ligar “quando desejar”.
Conversa entre Bolsonaro e Emiliano Martin de Luca
Ainda em 14 de julho, De Luca enviou a Bolsonaro uma peça do processo movido contra Alexandre de Moraes na Justiça dos Estados Unidos. Trata-se do aditamento realizado pela Trump Media naquele mesmo dia. Na petição, a empresa ligada ao presidente americano e detentora da rede social Truth Social apresentou novos argumentos à Justiça americana.
Em 15 de julho, Bolsonaro e De Luca conversaram em uma chamada de voz de cerca de nove minutos. A conversa foi intercalada por mensagens com reportagens sobre a possível sanção a Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky. O ministro veio a ser sancionado com a norma no dia 30 daquele mês.
O ex-presidente seguiu em contato com o advogado estrangeiro no dia 16. Na sexta-feira, 18, Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal e foi submetido a cinco medidas cautelares. O descumprimento reiterado das medidas levou Moraes a decretar sua prisão domiciliar em 4 de agosto.
Para a Polícia Federal, os diálogos mostram que Bolsonaro comportou-se “de forma subordinada às pretensões de grupo estrangeiro, com a finalidade de obter o apoio a pretensões pessoais, no sentido de implementar ações criminosas de coação a membros da Suprema Corte”.
“A adesão subjetiva por interesses comuns entre os investigados se materializa nas ações de ataques ao Poder Judiciário brasileiro, evidenciado pelo desvio de finalidade da pretensão formulada em ação judicial no exterior, bem como no prévio ajuste de conteúdos a serem publicados em redes sociais contra membros do STF”, observam os investigadores.
Em nota, o defensor afirmou que as conversas interceptadas são “correspondências profissionais rotineiras” e não comprovam uma “subordinação estrangeira” de Jair Bolsonaro aos Estados Unidos. “Como advogado americano, presto regularmente orientação jurídica e de comunicação. Esse é o meu trabalho. Oferecer sugestões sobre a redação de uma breve nota pública ou encaminhar um documento judicial público é absolutamente comum. Ainda assim, esses atos rotineiros agora são distorcidos e apresentados como teorias conspiratórias”, afirmou o advogado. “Continuarei realizando meu trabalho de forma transparente e profissional, sem medo.”
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