O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última quinta-feira, 28, o decreto que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (Pnept), com o objetivo de articular a oferta da educação profissional e tecnológica, observadas as metas do Plano Nacional da Educação (PNE).
A política vem acompanhada de um sistema de avaliação da educação profissional e tecnológica (EPT), inexistente até então.
O texto define que a EPT compreende:
- A educação profissional técnica de nível médio;
- A formação inicial e continuada ou a qualificação profissional; e
- A educação profissional e tecnológica de graduação e pós-graduação.
Para concretizar suas propostas, o decreto determina a expansão da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, tanto em instituições públicas quanto privadas, e prevê a realização de parcerias com os sistemas de ensino, instituições e redes ofertantes para a qualificação contínua de docentes.
O documento também direciona a formulação de políticas que priorizem o acesso e o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica para pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão e a redução de desigualdades, além de ressaltar a importância de articular a educação profissional e tecnológica com a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Já o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept) irá cumprir a função de orientar a aferição da qualidade das instituições de ensino e dos cursos ofertados, servindo como um Enade específico para a EPT, “produzindo evidências para orientar a gestão, a transparência pública e a melhoria contínua”.
O Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) é um exame escrito, aplicado anualmente, usado para avaliação dos cursos de ensino superior brasileiros, com provas distintas para cada grupo de cursos.
Na visão do Itaú Educação e Trabalho, a política “é um marco para essa modalidade de ensino, trazendo diretrizes para democratizar a educação profissional”, destacando como inovação o sistema de avaliação.
“É a primeira vez que a Educação Profissional passará a contar com avaliação sistemática dos cursos para garantir qualidade da oferta”, destaca Diogo Jamra, gerente do Itaú Educação e Trabalho, que faz parte da Fundação Itaú.
“Com esse sistema, poderemos ter padrões nacionais para fazer comparação entre a oferta dos cursos. Vamos poder estabelecer se o curso ofertado numa instituição no norte do País tem padrões de qualidade semelhantes aos cursos ofertados no sul – claro que sempre guardando as devidas especificidades”, completa.
A partir do sistema, haverá dados e evidências sobre diversas dimensões da oferta da educação profissional e tecnológica, por exemplo: como são feitas as escolhas de que curso técnico de nível médio deve ser ofertado em determinado lugar e por quanto tempo.
Outra dimensão que será avaliada é como os cursos são organizados, a construção dos currículos, a infraestrutura, a qualidade dos professores.
“Isso é super importante para você articular a oferta do curso com as demandas do mundo do trabalho”, afirma Jamra.
O Sinaept será conduzido pelo Inep, órgão vinculado ao Ministério da Educação, em regime de colaboração com os sistemas de ensino. O Inep afirmou que o sistema de avaliação ainda está em processo de construção por integrar múltiplas fontes e instrumentos adequados às especificidades da EPT.
O Sinaept considerará as seguintes dimensões em sua avaliação:
- Análise das condições institucionais de oferta: Inclui organização didático-pedagógica, corpo docente e técnico, infraestrutura e recursos.
- Análise das estatísticas educacionais: Foco na permanência e conclusão dos cursos.
- Avaliação diagnóstica de conhecimentos e habilidades: Avaliação de conhecimentos, competências e habilidades práticas.
- Articulação com o mundo do trabalho: Aderência da oferta às demandas socioeconômicas locais e nacionais.
- Acompanhamento de egressos: Inserção no mercado de trabalho e continuidade dos estudos. A avaliação poderá contemplar outras competências relevantes além das técnicas.
Os procedimentos e indicadores específicos serão detalhados pelo Inep em atos próprios, a serem publicados em breve, informou o órgão.
Desenvolvimento e permanência dos estudantes
Para Jamra, um dos pontos mais importantes que será avaliado pelo Sinaept envolve o desenvolvimento dos estudantes e a permanência deles até o fim dos cursos.
No desenvolvimento dos estudantes, o especialista avalia que é importante que haja forma de avaliar “se os alunos estão aprendendo não só o saber teórico, a parte cognitiva, as questões teóricas relacionadas ao curso que eles estão cursando, mas também a parte do saber fazer, que são as competências técnicas específicas propriamente ditas”.
Já em relação à permanência estudantil e conclusão dos cursos, é necessário que os instrumentos usados pelo Inep sejam capazes de medir o impacto social dos alunos que cursaram cursos técnicos, principalmente aqueles relacionados ao mundo do trabalho, destaca.
“O que é sucesso para o jovem que faz curso técnico? Ele conseguiu uma melhor posição no mercado de trabalho, ele aumentou a renda, ele conseguiu seus estudos no ensino superior? Esses são alguns parâmetros que a gente sabe que são super importantes de serem medidos para a gente ver a efetividade desses cursos que estão sendo oferecidos”, conclui.
Não há, no texto do decreto, previsão de penalidades para sistemas que tiverem um desempenho ruim na avaliação.
