Depois de anos de discussão legislativa, a reforma tributária entra em uma de suas etapas mais críticas: a implementação. Com o debate deixando o Congresso Nacional e migrando para arenas mais técnicas e operacionais, o tema tende a receber menos atenção. Mas é justamente agora que serão tomadas decisões capazes de determinar o sucesso da reforma. É nessa fase que se saberá se o novo modelo cumprirá, na prática, a promessa de simplificar o sistema tributário brasileiro. E isso exige planejamento. Planejamento, por sua vez, exige informação. E uma das informações mais importantes para esse processo ainda é desconhecida: a alíquota da CBS.
Nos próximos meses, empresas de todos os portes terão que adaptar sistemas, revisar contratos, recalcular preços, reorganizar processos e preparar suas operações para a entrada em vigor da CBS. Os escritórios de contabilidade viverão um período ainda mais intenso. Serão eles que terão de interpretar as novas regras, orientar seus clientes e garantir que essa transição aconteça com segurança.
Todo esse processo de adaptação precisa começar antes da vigência da nova tributação. Não por acaso, entidades representativas da contabilidade, como o Sescon-SP, têm chamado atenção para os impactos que a indefinição da alíquota pode trazer ao planejamento das empresas e ao trabalho dos profissionais que conduzirão essa transição. A possibilidade de que a alíquota da CBS seja conhecida apenas muito próximo do início de sua cobrança preocupa justamente porque essa informação é indispensável para a adaptação ao novo cenário.
É verdade que a Constituição permite que a alíquota de referência seja fixada no ano anterior à sua vigência. Essa possibilidade existe e faz parte do modelo aprovado. Mas o fato de a legislação admitir esse calendário não significa que ele seja o mais adequado para quem precisa preparar empresas, sistemas e operações para o novo regime.
A definição antecipada das regras beneficia todos os envolvidos: empresas, profissionais da contabilidade, administrações tributárias e o próprio governo. Quanto maior a antecedência, maior a possibilidade de testar sistemas, corrigir inconsistências, orientar os contribuintes e reduzir problemas quando o novo modelo começar a operar.
Quem acompanha a implementação da reforma sabe que boa parte do trabalho já está acontecendo. Empresas investem em tecnologia, fornecedores adaptam seus sistemas, profissionais estudam a nova legislação e as administrações tributárias trabalham na construção da infraestrutura que sustentará o novo modelo. Não faz sentido que esse esforço seja acompanhado por incertezas que podem ser evitadas.
Temos sustentado, desde o início dos debates sobre a reforma tributária, que a qualidade da implementação será tão importante quanto a qualidade da legislação. Uma reforma dessa dimensão não termina com a aprovação das leis. Ela só será bem-sucedida quando puder ser aplicada com segurança por quem arrecada, por quem fiscaliza e por quem produz.
Ainda há tempo para reduzir parte dessa incerteza. A previsibilidade sempre foi um dos objetivos da reforma tributária. Agora ela também precisa orientar a forma como a reforma será implementada.
