Na eleição deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a chance de atuar de forma minimalista, evitando a repetição dos excessos cometidos em 2022, mesmo diante de um volume possivelmente maior de ações protocoladas pelas equipes jurídicas das campanhas. O desafio é mais filosófico do que técnico.
A disseminação da inteligência artificial (IA) generativa amplifica o já conhecido problema das informações fraudulentas, mas em princípio é mais fácil aplicar as regras definidas pelo TSE para o seu uso do que decidir o que é fake news ou não. A tecnologia pode ser usada para criar conteúdo para as campanhas, desde que identificada de forma explícita. Já o recurso de deepfake, ou seja, manipular imagem e voz de forma a induzir os eleitores a acreditar que algo enganoso é real, está proibido. Recomendações de candidatos por sistemas de IA (como chatbots) também estão vetadas. Vai dar trabalho, mas é tecnicamente viável identificar esses tipos de violações.
O dilema maior está na capacidade de autocontenção dos juízes eleitorais. Durante a campanha presidencial passada, o TSE cometeu inúmeros excessos sob a justificativa de combater as fake news, chegando ao ponto de impor censura prévia a veículos de imprensa e de definir temas que não podiam ser mencionados sobre determinados candidatos. Além disso, em mais de uma ocasião o tribunal engajou-se em remoção de conteúdos “por atacado” (ou seja, quando informações falsas e verdadeiras são suprimidas indiscriminadamente, por estarem numa mesma plataforma, texto ou peça de propaganda), sem falar nos episódios de bloqueio de perfis online de forma preventiva e sem transparência.
Os excessos encontravam a dissidência de ministros como Maria Claudia Bucchianeri, que nas decisões em plenário costumava votar contra medidas que interferissem demais no “livre mercado de ideias”, necessário para um debate eleitoral democrático. Ela defendia que a atuação da Justiça Eleitoral deveria ser “minimalista” e “cirúrgica”, evitando intervenções amplas no discurso das campanhas. Este ano, já fora do TSE, Bucchianeri foi contratada para liderar a equipe de advogados de Flávio Bolsonaro (em 2018, ela defendeu Lula junto à Corte).
Em 2022, o TSE era presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. Este ano, com Kassio Nunes Marques no comando e André Mendonça como vice, o tribunal tem a oportunidade – e o dever – de cuidar do cumprimento das leis eleitorais sem se transformar em protagonista da campanha.
