A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, dia 25, o projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que institui a promoção automática de delegados de polícia, independente da existência de vagas ou de mérito, e que proíbe que eles, ao atingirem a classe especial, fiquem mais de 12 anos em cargos de chefia no comando de departamentos, divisões especializadas e delegacias seccionais. A ideia é arejar a carreira, criar fluxos de promoções.
Mas as medidas causaram repúdio do Conselho da Polícia Civil, a cúpula da instituição, segundo delegados ouvidos pela coluna. Eles deixaram claro isso na quarta-feira, dia 25, ao secretário da Segurança, Oswaldo Nico Gonçalves, durante reunião do Conselho. Os delegados alegam que o projeto não apresenta estudo de impacto hierárquico e operacional, ofende o princípio da razoabilidade com a promoção sem mérito e independente de vaga, promove o veto à experiência e ameaça a continuidade do serviço, além de quebrar a isonomia com a PM.
Por fim, eles suspeitam que a lei atenderia ao desejo de deputados de promover delegados à classe especial e lotear a Polícia Civil com seus apadrinhados. Os delegados exemplificaram, assim, as razões para a rejeição do projeto. Dizem eles que, ao promover delegados independente da existência de vagas, o governo pode criar delegados sem cargos ou funções para exercerem. Em 18 anos, todos os 3 mil delegados do Estado se tornariam delegados de classe especial, o equivalente a coronel na PM.
O ponto mais polêmico é o dispositivo que proíbe esses delegados de classe especial de ocupar cargos de chefia por mais de 12 anos. A regra seria implantada em três fases para os atuais delegados dessa classe. Um terço deles (a lei não especifica como será a escolha) seria atingido no terceiro ano depois de aprovado o projeto. Outro terço iria para o limbo após de seis anos e, por fim, os demais seriam proibidos de exercer chefias quando a lei completar nove anos.
Atualmente, existem 139 delegados de classe especial no Estado – e já não há cargos suficientes para todos. Para delegados consultados pela coluna, isso pode significar que um delegado com 55 anos ficaria sem poder exercer nenhuma função, após ter sido promovido automaticamente de delegado de 3.ª classe para classe especial. E com 30 anos de polícia, após ter armazenada experiência durante a carreira, seria obrigado a ficar “no limbo”, sem função. Nas palavras de um conselheiro da polícia, com o projeto, todo mundo vai ser cacique.
Apoio do Sindicato
O custo da medida para o Erário previsto pelo governo é de R$ 98 milhões só até 2028. Esse projeto de Tarcísio tem o apoio de entidades de classe da Polícia Civil. A delegada Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, comemorou a aprovação, afirmando se tratar de um avanço sem precedentes. Conseguimos abrir a classe especial para que todos possam alcançar o posto máximo da carreira em 18 anos”.
A medida é vista por policiais jovens como uma forma de forçar o fluxo de carreira, que estaria paralisada porque hoje os delegados só deixam a função aos 75 anos, idade da aposentadoria compulsória, o que desestimularia os mais jovens. Mas, aos 55 anos, alegam conselheiros, nenhum delegado poderá se aposentar em razão de não ter atingido a idade mínima.
Depois, muitos permanecerão, mesmo assim, sem delegacia e função operacional em razão de a aposentadoria dos civis não garantir mais o salário integral e a paridade com a ativa, ao contrário do que acontece na PM. E, mesmo assim, sem chefiar ninguém, vão ganhar o abono permanência de R$ 6 mil, pois a lei proíbe que delegados de classe especial deem plantão.
A coluna procurou a Secretaria da Segurança para ouvir suas explicações, mas não obteve resposta. Na justificativa do projeto enviado por Tarcísio à Assembleia, o governador afirma que o projeto de lei “reorganiza a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis”.
O documento afirma que “a medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na exposição de motivos a mim encaminhada pelo titular da Pasta”. Tarcísio deixa claro que o projeto nasceu durante a gestão do secretário Guilherme Derrite.
E afirma: “Para fins da estimativa de impacto, foi adotada metodologia baseada na projeção do efetivo atual das carreiras da Polícia Civil, no quantitativo de promoções previsto na minuta da proposta e na variação mensal decorrente da reestruturação, considerando os dados constantes das planilhas integrantes do expediente”.
De acordo com o documento, o projeto inclui outras carreiras, como escrivães e investigadores. “O levantamento considerou 27.881 servidores distribuídos entre as carreiras da Polícia Civil, com previsão de 12.038 promoções.”
Atualmente, a Polícia Civil tem 14.337 vagas em aberto em um efetivo previsto de 41.912 policiais. Documento elaborado por delegados de classe especial da Polícia Civil ao qual o Estadão teve acesso aponta quatro falhas no projeto ao tratar dos delegados, mas cuja lógica atingiria outras carreiras da Polícia Civil. O primeiro é o que os delegados chamam de “invasão de generais e fim da meritocracia”.
Diz o documento: “A proposta de promoção automática “independente de vagas” destrói a pirâmide hierárquica. Ao transformar o topo da carreira em um fluxo meramente temporal (6 anos), o Estado aniquila o estímulo à excelência. Onde todos são “Especiais” por decurso de tempo, ninguém exerce o comando de fato. Isso gera uma macrocefalia administrativa (negrito no original) que compromete a disciplina e a eficiência operacional.”
O segundo ponto do documento tem o título de “O veto à experiência na gestão policial”. Dizem os delegados: “O estabelecimento de um limite arbitrário de 12 anos para funções de direção (Art. 9º, § 4º do projeto) é um contrassenso administrativo. Em qualquer instituição de elite, a senioridade é um ativo. Expulsar gestores experientes de departamentos estratégicos (como os de combate ao Crime Organizado e Corrupção), sem qualquer critério técnico de desempenho, é fragilizar o Estado frente à criminalidade organizada”.
O terceiro ponto do documento tem o título de “A quebra da isonomia com a Polícia Militar”. Os delegados afirmam: “O Estado de São Paulo mantém, acertadamente, o rigor e a seletividade para o posto de coronel na Polícia Militar. Contudo, promove o esvaziamento da Classe Especial na Polícia Civil. Esta assimetria desequilibra o Sistema de Segurança Pública, desvalorizando a carreira jurídica do Delegado de Polícia e criando uma disparidade injustificável entre as forças”.
Por fim, os policiais civis concluem o documento tratando o que chamam de “A incerteza fiscal e o risco de nulidade”, uma crítica ao populismo eleitoral do projeto. “Alertamos que as premissas orçamentárias apresentadas parecem omitir o impacto real das 12.038 promoções automáticas somadas ao reajuste de 10%. Aprovar uma reforma sem a transparência dos cálculos pode levar à suspensão futura de direitos por falta de dotação, gerando insegurança jurídica para milhares de policiais”.
Os delegados, então, afirmam: “Não pleiteamos privilégios, mas a manutenção da Hierarquia, do Mérito e da Eficiência (negrito do documento). Uma Polícia Civil com o topo da carreira fragilizado é uma polícia menos capaz de investigar e punir o crime. Solicitamos aos nobres deputados a revisão imediata dos pontos que ferem a seletividade da classe especial e a supressão do veto à experiência nas funções de direção.”
O documento conclui com uma pergunta: “Qual o estudo técnico que justifica manter um delegado de classe especial por 22 anos proibido de exercer diretoria, recebendo o maior subsídio do Estado, enquanto delegados com menos experiência assumirão o comando por falta de quadros legais?” Tarcísio de Freitas e os deputados precisam responder.
